Marco Legal da Primeira Infância

Você sabe o que é o Marco Legal da Primeira Infância?

Marco legal

Instituído em março de 2016, alterou o tratamento que é destinado a crianças nos 6 primeiros anos de vida. Trouxe a importância da criança reconhecida como uma "cidadã". Buscando articulação entre meios federativos, Estado, família e sociedade.

A Lei do Marco legal da primeira infância, considera essa faixa etária de extrema relevância para o desenvolvimento não só infantil, mas principalmente para o desenvolvimento humano.

O Marco legal da primeira infância e entendido como um conjunto de ações que promovem o desenvolvimento infantil desde a concepção até os 6 anos de idade. Visando garantir o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária.

Garantindo o direito de brincar, ser protegida, elaborar políticas públicas que as envolvam e acesso integral a saúde. Também frisa direitos a mãe, como: pré-natal, nutrição adequada, atenção humanizada a gravidez, parto e puerpério, apoio e instruções quanto a amamentação, proteção as mães que decidem entregar seus filhos a adoção e entre outros.

 

Fonte: ANDREUCCI, A. C. P. T; JUNQUEIRA, M. A. Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil. Cadernos de Dereito Actual Nº 7 Extraordinario (2017), pp. 289-303 ·ISSN 2340-860X - ISSNe 2386-5229.

Disponível em: < http://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/229>.


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